- PT/AHPGR/PGR/04/001/133
- Unidad documental simple
- 1841 março 20
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, António Dias de Oliveira, [para o Ministério da Justiça].