- PT/AHPGR/PGR/05/01/15/002
- Doc. simples
- 1844 agosto 2
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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- PT/AHPGR/PGR/05/01/15/029
- Doc. simples
- 1844 agosto 28
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.