- PT/AHPGR/PGR/04/001/068
- Doc. simples
- 1840 novembro 25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/160
- Doc. simples
- 1840 março 31
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.