- PT/AHPGR/PGR/04/001/257
- Doc. simples
- 1842 abril 8
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Tesouro Público.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Tesouro Público.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.