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"Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Camara Municipal da Cidade de Braga, pedindo esclarecimentos sobre as Leis que regulam os aforamentos dos terrenos baldios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/244
• Doc. simples
• 1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Abril de 1840 acerca de representação da Camara Municipal de Braga sobre esclarecimentos ácerca do aforamento de baldio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/199
• Doc. simples
• 1840 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro e 5 de Outubro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Braga, queixando-se de lhe ser tolhido o deireito de poder aforar os montados pertencentes ao extincto Convento de Tibães da Congregação de S. Bento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/045
• Doc. simples
• 1840 janeiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 18 Junho 1850 acerca da authorização pedida pela Confraria Santissimo Sacramento da freguesia do Pinheiro para dar de aforamento certos bens"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/022
• Doc. simples
• 1851 fevereiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação de Theodora Maria Domingues e seu filho contra a decisão do Conselho de Districto de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/145
• Doc. simples
• 1837 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de D. Joanna Thereza Torres, queixando-se da Camara Municipal de Braga, por a haver privado de hum terreno de que estava de posse"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/077
• Doc. simples
• 1837 janeiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República