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"Idem de 29 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento em que João Francisco de Sequeira, Professor da Escola Normal do Funchal, pede licença para vir a Lisboa estudar, e Representação, em que o Concelho da Escola Medico Cirurgica do Porto propoe sejão aliviadas do pagamento dos Direitos de Mercê, os Empregados menores d'aquella Escola"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre os requerimentos de Eduardo Gualberto Almeida, e Guilherme Maria Mayer, estudantes da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa, que pedem ser dispensados, o 1º de pagar as propinas da Matricula de 3º anno, e o 2º de pagar a propina da Matricula do 3º anno, e de Zeferino Pedroso Gomes, que pede dispenda d'idade para se matricular no 1º anno da mesma Eschola; e do Conde do Porto Santo, que, como Presidente da Comissão administrativa da Caza Pia de Lisboa pede, que sete alumnos d'aquelle estabelecimento sejão admittidos a continuar os seus estudos na mesma Eschola, não sendo obrigados a satisfazer ao pagamento das Competentes propinas e Matriculas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre a Representação em que o Conselho Geral Director d'Instrucção Priaria e Secundaria propoem que os Professores Publicos dos antigos Estabelecimentos de Ensino Secundario de Lisboa que não forem empregados no Lyceo Nacional d'aquella Cidade continuem a exercer o seu Magisterio, distribuidos pelos seis Districtos da Capital, durante a vida d'elles, ou emquanto as Cortes não regularem por outro modo o ensino publico de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca do relatorio em que a Commissão para a reforma do ensino de Bellas Artes pede as pro...

"Ácerca do relatorio em que a Commissão para a reforma do ensino de Bellas Artes pede as providencias que indica."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia as recomendações formuladas ao Governo sobre a reforma do ensino das Belas Artes e comenta propostas relativas à conservação de monumentos e objetos de valor histórico e artístico, à preservação do "jazigo arqueológico de Tróia" e à inventariação dos "monumentos e objetos históricos e artísticos em posse de particulares e corporações".

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