"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""
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"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""
"Vencimentos. Como devem ser regulados os de um Official comprehendido na Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1841?"
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"Vencimentos. Como devem ser regulados os de um Official comprehendido na Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1841?"
"Gratificação. A cedencia della a beneficio de outrem, importa uma desistencia?"
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"Gratificação. A cedencia della a beneficio de outrem, importa uma desistencia?"
"Gratificação. Deve dar-se o maximo a um Official intrepido, e distincto?"
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"Gratificação. Deve dar-se o maximo a um Official intrepido, e distincto?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos meios soldos que ficarão em divida ao fallecido Brigadeiro D. Alvaro da Costa de Souza Macedo?"
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"Liquidação. Deve faser-se a dos meios soldos que ficarão em divida ao fallecido Brigadeiro D. Alvaro da Costa de Souza Macedo?"
"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"
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"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"
"Gratificação. Estipulada pelo Contracto de D'Apice, deve ser o maximo, ou o minimo?"
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"Gratificação. Estipulada pelo Contracto de D'Apice, deve ser o maximo, ou o minimo?"
"Accumulação. Podem os Lentes das Escolas Polytechnicas de Lisboa e Porto, accumular os respectivos ordenados dos soldos das suas patentes?"
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"Accumulação. Podem os Lentes das Escolas Polytechnicas de Lisboa e Porto, accumular os respectivos ordenados dos soldos das suas patentes?"
"Recibos. Devem pagar-se a qualquer portador ou apresentante?"
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"Recibos. Devem pagar-se a qualquer portador ou apresentante?"
"Recibos. Tendo-se desencaminhado um, pode admittir-se outro á nota?"
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"Recibos. Tendo-se desencaminhado um, pode admittir-se outro á nota?"
"Accumulação. Pode o ex-Secretário da 4ª Divisão Militar Felix da Rocha Passix, accumular uma gratificação, por estar exercendo o cargo de Administrador do Concelho?"
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"Accumulação. Pode o ex-Secretário da 4ª Divisão Militar Felix da Rocha Passix, accumular uma gratificação, por estar exercendo o cargo de Administrador do Concelho?"
"Vencimentos. Os que se ficarão a dever ao Cirurgião Mór que foi do Regimento de Infantaria Nº 1 devem ser entregues á viuva?"
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"Vencimentos. Os que se ficarão a dever ao Cirurgião Mór que foi do Regimento de Infantaria Nº 1 devem ser entregues á viuva?"
"Cavalgadura. Foi pago a seu dono, o serviço prestado pela que condusia a bagagem da Secretaria do Estado Maior Imperial?"
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"Cavalgadura. Foi pago a seu dono, o serviço prestado pela que condusia a bagagem da Secretaria do Estado Maior Imperial?"
"Ácerca do direito que o aferidor de Mourão diz ter a taxas duplas quando desempenha o serviço fora da sede do Concelho."
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"Ácerca do direito que o aferidor de Mourão diz ter a taxas duplas quando desempenha o serviço fora da sede do Concelho."
"O juiz Manoel d'Almeida Carvalhaes, da Relação do Porto, pede o terço mais do seu ordenado"
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"O juiz Manoel d'Almeida Carvalhaes, da Relação do Porto, pede o terço mais do seu ordenado"
"Ácerca de uma representação da Junta Central dos Melhoramentos Sanitarios relativa a um abono por ella mandado fazer ao engenheiro Candido C. Xavier Cordeiro"
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"Ácerca de uma representação da Junta Central dos Melhoramentos Sanitarios relativa a um abono por ella mandado fazer ao engenheiro Candido C. Xavier Cordeiro"
"Antonio Maria de Castillo Barreto, amanuense da Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar pede lhe seja abonada a importancia da passagem de sua mulher para a ilha de S. Thomé."
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"Antonio Maria de Castillo Barreto, amanuense da Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar pede lhe seja abonada a importancia da passagem de sua mulher para a ilha de S. Thomé."
"Antonio da Costa Ferreira Borges, 1.º pharmaceutico do quadro de saude de Cabo Verde, pede uma gratificação para o segundo pharmaceutico do mesmo quadro cujas funcções accumula com as suas"
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"Antonio da Costa Ferreira Borges, 1.º pharmaceutico do quadro de saude de Cabo Verde, pede uma gratificação para o segundo pharmaceutico do mesmo quadro cujas funcções accumula com as suas"
"Antonio Ferreira da Costa pede a continuação do vencimento do ordenado que tem percebido como ajudante do Conservador privativo do registo predial de Lisboa."
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"Antonio Ferreira da Costa pede a continuação do vencimento do ordenado que tem percebido como ajudante do Conservador privativo do registo predial de Lisboa."
"Em virtude do officio de 12 do corrente acerca do augmento do terço mais do ordenado ao Juiz da Relação do Porto Aristides Ribeiro Abranches Castello Branco"
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"Em virtude do officio de 12 do corrente acerca do augmento do terço mais do ordenado ao Juiz da Relação do Porto Aristides Ribeiro Abranches Castello Branco"
