"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
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"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
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"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"
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"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"
"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
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"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
"Capitalisação. Devem ser comprehendidas nella as differentes classes de pensionistas do Districto da 10ª Divisão Militar?"
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"Capitalisação. Devem ser comprehendidas nella as differentes classes de pensionistas do Districto da 10ª Divisão Militar?"
"Por que tarifa se deve pagar a um Capitão Quartel Mestre?"
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"Por que tarifa se deve pagar a um Capitão Quartel Mestre?"
"Soldos. A quem se devem pagar os que se ficárão a dever a Pedro Oudin?"
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"Soldos. A quem se devem pagar os que se ficárão a dever a Pedro Oudin?"
"Presas. Reclamações sobre as feitas na guerra Peninsular"
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"Presas. Reclamações sobre as feitas na guerra Peninsular"
"Soldo. A um militar implicado na revolta de Torres Novas deve dar-se o meio soldo da sua patente, em quanto durar o processo e prisão?"
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"Soldo. A um militar implicado na revolta de Torres Novas deve dar-se o meio soldo da sua patente, em quanto durar o processo e prisão?"
"Soldos. Os que se ficarão a dever ao soldado Francez J. Champeaux, a quem devem ser pagos, á sua viuva, ou á sua mãi?"
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"Soldos. Os que se ficarão a dever ao soldado Francez J. Champeaux, a quem devem ser pagos, á sua viuva, ou á sua mãi?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos vencimentos da reforma do Coronel de Cavallaria nº 1, Victor Van Arentscholde?"
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"Liquidação. Deve faser-se a dos vencimentos da reforma do Coronel de Cavallaria nº 1, Victor Van Arentscholde?"
"Desertor. Deve cessar o abono respectivo á sua patente, em quanto se não levantar a nota de deserção?"
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"Desertor. Deve cessar o abono respectivo á sua patente, em quanto se não levantar a nota de deserção?"
"Classes activas. Quaes são as classes inactivas que podem receber com as activas?"
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"Classes activas. Quaes são as classes inactivas que podem receber com as activas?"
"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
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"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
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"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Soldo. Tendo sido demittido um Official por ferimentos que comettera, e não se achando ainda reintegrado, tem direito a alguns soldos?"
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"Soldo. Tendo sido demittido um Official por ferimentos que comettera, e não se achando ainda reintegrado, tem direito a alguns soldos?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos soldos que se ficarão devendo ao Tenente General Reformado Antonio de Lacerda Pinto da Silveira?"
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"Liquidação. Deve faser-se a dos soldos que se ficarão devendo ao Tenente General Reformado Antonio de Lacerda Pinto da Silveira?"
"Ajuda de custo. Tem direito a ella os Governadores do Ultramar"
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"Ajuda de custo. Tem direito a ella os Governadores do Ultramar"
"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"
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"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"
"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"
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"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"