"Ácerca de duvidas suscitadas nos contractos com os proprietarios de marinhas existentes no Estado da India, em virtude do Tratado de 1878 com a Inglaterra."
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"Ácerca de duvidas suscitadas nos contractos com os proprietarios de marinhas existentes no Estado da India, em virtude do Tratado de 1878 com a Inglaterra."
"Acerca do concurso para os logares de professor auxiliar de sciencias e de professor auxiliar de desenho na escola naval."
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"Acerca do concurso para os logares de professor auxiliar de sciencias e de professor auxiliar de desenho na escola naval."
"Ácerca da rehabilitação nos direitos politicos, que Heitor Augusto José Pereira de Lima pede lhe seja concedida."
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"Ácerca da rehabilitação nos direitos politicos, que Heitor Augusto José Pereira de Lima pede lhe seja concedida."
"Em que D. Escolastica Carolina Torres e irmão pedem sobrevivencia na pensão de sangue, que usufruia sua irmã D. Maria"
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"Em que D. Escolastica Carolina Torres e irmão pedem sobrevivencia na pensão de sangue, que usufruia sua irmã D. Maria"
"Ácerca da recusa do Juiz de Direito da Comarca de Bicholim ao cumprimento d'uma rogatoria vinda dos tribunaes inglezes na India."
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"Ácerca da recusa do Juiz de Direito da Comarca de Bicholim ao cumprimento d'uma rogatoria vinda dos tribunaes inglezes na India."
"Em que D. Maria José Clementina d'Oliveira Carvalho pede revalidação do montepio que havia perdido por haver casado."
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"Em que D. Maria José Clementina d'Oliveira Carvalho pede revalidação do montepio que havia perdido por haver casado."
"Ácerca do desvio, praticado pelo Procurador do Conselho d'administração de Marinha, Vicente dos Santos Dinis, de depositos feitos com relação a fornecimentos para o Arsenal"
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"Ácerca do desvio, praticado pelo Procurador do Conselho d'administração de Marinha, Vicente dos Santos Dinis, de depositos feitos com relação a fornecimentos para o Arsenal"
"Duvidas suscitadas pelo Governador Geral d'Angola ácerca de quem deva substituir em certos casos o Procurador da Coroa ou os seus Delegados"
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"Duvidas suscitadas pelo Governador Geral d'Angola ácerca de quem deva substituir em certos casos o Procurador da Coroa ou os seus Delegados"
"Em que Salomão Bensaude pede a concessão da Zona Mineira do Lambige."
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"Em que Salomão Bensaude pede a concessão da Zona Mineira do Lambige."
"Ácerca da concessão aos indigenas para aforarem, comprarem, ou venderem terrenos em Macau."
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"Ácerca da concessão aos indigenas para aforarem, comprarem, ou venderem terrenos em Macau."
"Em que Abilio d'Almeida Soares, Guarda Mór da Relação de Loanda, pede se declare se elle tem direito a ser aposentado."
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"Em que Abilio d'Almeida Soares, Guarda Mór da Relação de Loanda, pede se declare se elle tem direito a ser aposentado."
"Ácerca do pedido de Damião Antonio Pereira Pinto secretario aposentado da Junta de Fazenda d'Angola."
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"Ácerca do pedido de Damião Antonio Pereira Pinto secretario aposentado da Junta de Fazenda d'Angola."
"Acerca do Tratado da India sobre o sal"
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"Acerca do Tratado da India sobre o sal"
"Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
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"Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
"Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."
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"Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."
"Em que D. Elvira Adelaide Pereira Martins Lusignan de Azevêdo pede pensão de sangue."
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"Em que D. Elvira Adelaide Pereira Martins Lusignan de Azevêdo pede pensão de sangue."
"Acerca do concurso para a construcção do Caminho de ferro de Ambaca, em Angola."
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"Acerca do concurso para a construcção do Caminho de ferro de Ambaca, em Angola."
"Acerca da intelligencia do § 3.º do artigo 1.º do Decreto pelo qual foi concedida licença para um estaleiro no portinho da Arrabida."
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"Acerca da intelligencia do § 3.º do artigo 1.º do Decreto pelo qual foi concedida licença para um estaleiro no portinho da Arrabida."
"Em que o Secretario aposentado da Junta da Fazenda d'Angola, Damião Antonio Pereira Pinto, pede vencimentos do tempo que esteve pronunciado"
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"Em que o Secretario aposentado da Junta da Fazenda d'Angola, Damião Antonio Pereira Pinto, pede vencimentos do tempo que esteve pronunciado"
"Em que o amanuense Nuno Anselmo de Vasconcellos Villas Boas pede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço, contando-se-lhe o que prestou no exercito."
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"Em que o amanuense Nuno Anselmo de Vasconcellos Villas Boas pede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço, contando-se-lhe o que prestou no exercito."