"Parecer á cerca da transferencia do Juiz de Direito da Commarca de Villa Pouca d'Aguiar, o Bacharel Jozé Jannuario Teixeira Leite de Castro"
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"Parecer á cerca da transferencia do Juiz de Direito da Commarca de Villa Pouca d'Aguiar, o Bacharel Jozé Jannuario Teixeira Leite de Castro"
"Parecer acerca da conveniencia de ser transferido o Juiz de Direito da Comarca de Penafiel Joaquim Machado Ferreira Brandão"
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"Parecer acerca da conveniencia de ser transferido o Juiz de Direito da Comarca de Penafiel Joaquim Machado Ferreira Brandão"
"Parecer ácerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Alcobaça Antonio Xavier da Costa Veiga"
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"Parecer ácerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Alcobaça Antonio Xavier da Costa Veiga"
"Parecer sobre ser aposentado no Supremo Tribunal de Justiça com graduação e ordenado por inteiro Francisco de Serpa Saraiva Barão de S. João das Areas"
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"Parecer sobre ser aposentado no Supremo Tribunal de Justiça com graduação e ordenado por inteiro Francisco de Serpa Saraiva Barão de S. João das Areas"
"Resposta sobre os Autos de Apozentação requerida por Luiz Gomes d'Abreu Juiz de Direito transferido para a Comarca de Taboaço"
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"Resposta sobre os Autos de Apozentação requerida por Luiz Gomes d'Abreu Juiz de Direito transferido para a Comarca de Taboaço"
"Resposta sobre os Autos de Aposentação que requer o Conselheiro José Cabral Teixeira de Moraes Juiz de Direito de 1ª Instancia"
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"Resposta sobre os Autos de Aposentação que requer o Conselheiro José Cabral Teixeira de Moraes Juiz de Direito de 1ª Instancia"
"Resposta sobre a aposentadoria do Juiz da Relação dos Açores Manoel Rodrigues de Mello"
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"Resposta sobre a aposentadoria do Juiz da Relação dos Açores Manoel Rodrigues de Mello"
"Sobre requerimento de Martinha Roza da Luz"
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"Sobre requerimento de Martinha Roza da Luz"
"Parecer dado pelo Despacho de 25 de Abril de 1843, em requerimento de Jozé Antonio da Costa, e sua molher"
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"Parecer dado pelo Despacho de 25 de Abril de 1843, em requerimento de Jozé Antonio da Costa, e sua molher"
"Parecer dado sobre Representação do Barão de Barcellinhos, queixando-se de que na Relação do Porto se lhe não mandasse escrever um recurso de revista de uma sentença contra elle proferida"
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"Parecer dado sobre Representação do Barão de Barcellinhos, queixando-se de que na Relação do Porto se lhe não mandasse escrever um recurso de revista de uma sentença contra elle proferida"
"Resposta dada no requerimento de João Maria da Silva Santa Barbara em que pede licença para advogar"
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"Resposta dada no requerimento de João Maria da Silva Santa Barbara em que pede licença para advogar"
"Parecer sobre a impossibilidade para o Serviço do Juiz da Relação dos Açores, Manoel Rodrigues de Mello"
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"Parecer sobre a impossibilidade para o Serviço do Juiz da Relação dos Açores, Manoel Rodrigues de Mello"
"Parecer dado sobre requerimento de Joze Pedro Zignago e Carlos Pedro Zignago"
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"Parecer dado sobre requerimento de Joze Pedro Zignago e Carlos Pedro Zignago"
"Parecer dado á cerca do que se determina na Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1842"
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"Parecer dado á cerca do que se determina na Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1842"
"Parecer dado sobre o requerimento de José Luiz Jorge"
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"Parecer dado sobre o requerimento de José Luiz Jorge"
"Parecer dado pelo Despacho de 10 de Dezembro de 1842 em requerimento de José do Amaral Lemblano"
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"Parecer dado pelo Despacho de 10 de Dezembro de 1842 em requerimento de José do Amaral Lemblano"
"Parecer dado sobre requerimento de João Antonio de Faria Administrador Fiscal das Dizimas das extinctas Chancellarias"
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"Parecer dado sobre requerimento de João Antonio de Faria Administrador Fiscal das Dizimas das extinctas Chancellarias"
"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, á cerca do impedimento por molestia do Juiz de Direito da Comarca de S. João da Pesqueira Francisco Nunes da Silva Lopes"
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"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, á cerca do impedimento por molestia do Juiz de Direito da Comarca de S. João da Pesqueira Francisco Nunes da Silva Lopes"
"Parecer dado ácerca dos Officiaes da Meza da Irmandade do Santissimo de Nossa Senhora dos Martires, sobre o recurso de revista dos Autos contra os Supplicantes e Jozé de Souza e Abreu como cabeça de sua Mulher D. Anna Jozé Telles Xavier de Menezes, e outros"
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"Parecer dado ácerca dos Officiaes da Meza da Irmandade do Santissimo de Nossa Senhora dos Martires, sobre o recurso de revista dos Autos contra os Supplicantes e Jozé de Souza e Abreu como cabeça de sua Mulher D. Anna Jozé Telles Xavier de Menezes, e outros"
"Resposta dada pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa no requerimento de Balthezar Manoel da Costa em que pede que subão os Autos de Aggravo de petição"
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"Resposta dada pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa no requerimento de Balthezar Manoel da Costa em que pede que subão os Autos de Aggravo de petição"