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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Dezembro de 1838, e 18 d'Abril de 1839, sobre o Requerimento de João Francisco Borges, e Antonio Duarte pedindo que lhes permita pagar na conformidade do Decreto de 26 de Novembro de 1836, o que devem á Fazenda Nacional por importancia de Farinha que lhes foi apprehendida por descaminhada aos direitos em 1828."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Fevereiro de 1839 sobre Representação do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre mandar-se sobre estar o andamento do Libello que lhe promove o Proprietario e Carregadores da Escuna Providencia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 12 de Setembro de 1838 e 2 de Março de 1839 sobre requerimento em que a Viscondessa de Villa Nova do Souto d'El-Rey pede remir uma Letra que acceitou, com papeis de credito na conformidade do Decreto de 26 de Novembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Requerimento de D. Maria da Madre Deus Fava Bacellar, pedindo os vencimentos em divida a seo fallecido marido, segundo contador que foi do Tribunal de contas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Maria da Madre Deus Fava Bacelar pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido, Filipe Benício Rebelo Bacelar, segundo contador do Tribunal de Contas.

"Officio do ministerio das obras Publicas de 27 de dezembro de 1871, acerca dos estatutos, com que pretende fundar-se em Lisboa a sociedade hespanhola = Protecção e Beneficencia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o projeto de estatutos da Sociedade Espanhola Proteção e Beneficência, em Lisboa.

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