"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Junho de 1845 sobre um officio do Comandante da 4.ª Divisão militar acerca do exame das contas da Irmandade de Nossa Senhora do Carmo da Praça de Valença"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 d'Agosto de 1844, sobre o Breve de Faculdades de que vem munido Monsenhor de Pietro, Internuncio Delegado Apostolico chegado a Lisboa."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Agosto de 1843 ácerca do requerimento do Juiz, e Mezarios da Irmandade de S. Roque erecta no Arsenal da Marinha pedindo ficarem sugeitos á Inspecção do mesmo Arsenal"
"Ácerca do requerimento de Querobino Martins, Conego da Sé de Gôa."
"Ácerca do processo relativo aos negocios da prefeitura do Congo, confiada á Congregação Francesa do Espirito Santo e da Immaculada Conceição."
"Ácerca do Officio de 28 de Setembro ultimo, em que o Arcebispo de Goa sustenta a legalidade dos mandados de casamento que se costumão passar na respectiva Diocese, não obstante o disposto na Lei de 28 de Junho de 1864."
"Ácerca do Arcebisbo de Goa informando do que foi resolvido relativamente á posse dos Conegos da Sé de Macao."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Maio de 1843, ácerca do requerimento em que o Padre Martinho José Rodrigues pede a annexação das duas Igrejas de Donai, e Montezinho."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Maio de 1843, ácerca do requerimento em que os Moradores da Freguesia de Santo Antonio das Vendas Novas pedem a mudança da Igreja para a Capella Real no Districto da dita Freguesia"