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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 3 de Setembro de 1838 ácerca dos inconvenientes que rezultao da execução do Decreto de 18 de Maio do dito anno sobre serem honorarios e gratuitos os Cargos de Commissarios e Deputados da Junta da Bulla da Cruzada.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 13 de Novembro de 1839 á cerca da pertenção dos Conegos Capellães da Real Capella da Bemposta sobre serem pagos dos seus vencimentos pelas addicções de quatro Padrões que pertencião á extincta Casa do Infantado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 12 de Dezembro de 1839 e 4 de Novembro do mesmo anno sobre requerimento em que a Viscondessa de Villa Nova de Souto d'El Rei pede remir com papeis de credito uma letra que acceitou."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido da viscondessa de Vila Nova de Souto d'El-Rei, que pretendia pagar uma dívida ao estado, com títulos.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Dezembro de 1839 sobre a Consulta da Junta do Credito Publico de 22 de Novembro proximo passado, á cerca da Representação da Camara Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do Imposto de selo que os empresários estavam obrigados a pagar, quando pediam o licenciamento para as vendas públicas.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Junho de 1839 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das sete Casas e mais papeis annexos á cerca da Cobrança do imposto de hum real por cada arratel de Carne do Consumo da Cidade e Termo a favor do Hospital de S. José, assim como se deve continuar a cobrar-se outro igual imposto, que antigamente foi creado, em beneficio da Misericordia de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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