"Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"
"Acerca da duvida se subsiste a isenção de contribuição nas vendas, trocas, aforamentos etc. de terrenos ou casas para estabelecer escolas."
"Queixa dos empregados da guarda fiscal d'Aveiro contra o delegado do thesouro e escrivão de fazenda por terem viciado um manifesto por deposito d'um individuo a quem foram aprehendidos generos sujeitos ao real d'agua"
"Alguns caixeiros de commercio querem transferir a sua qualidade de empregados do commercio para a de procuradores dos donos das mercadorias a fim de não pagarem imposto de sello e contribuição industrial"
"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"
"Reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses contra o pagamento do imposto do sello, de 0,5% sobre o valor das mercadorias em transito internacional"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de José Cardoso Garcez Maldonado sobre decimas de juros"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Municipal de Monsaraz pedir providencias sobre alguns excessos nos lançamentos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 22 de Outubro de 1849 ácerca do requerimentoem que o Conde de Cintra e seu Irmão José Maria da Cunha pedem ser aliviados das Decimas de juros lançadas pela Freguesia de S. José"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Agosto de 1849, sobre a duvida suscitada á cerca do destino que deve dar-se á importancia do dobro de umas sizas sonegadas no Concelho da Figueira"