"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
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"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
"Ao Ministerio da Justiça. Presbitero Henrique da Silva Barbosa"
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"Ao Ministerio da Justiça. Presbitero Henrique da Silva Barbosa"
"Ao Ministerio da Justiça. Pertenção do Visconde de Gouvêa"
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"Ao Ministerio da Justiça. Pertenção do Visconde de Gouvêa"
Requerimento de João Baptista Bartolomeu, para comutação de pena.
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Requerimento de João Baptista Bartolomeu, para comutação de pena.
Requerimento do Bacharel José Pereira Leite Ritta d'Ortigueira Negrão, Juiz de Direito na Comarca de Santarém, relativo a uma promoção
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Requerimento do Bacharel José Pereira Leite Ritta d'Ortigueira Negrão, Juiz de Direito na Comarca de Santarém, relativo a uma promoção
"Em cumprimento do Officio de 14 de Julho de 1860. Ácêrca do réo Manoel Rodrigues Marvanêja"
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"Em cumprimento do Officio de 14 de Julho de 1860. Ácêrca do réo Manoel Rodrigues Marvanêja"
"Em cumprimento do officio de 7 d'Agosto de 1860. A respeito do requerimento de Joaquim Antonio Telles de Menezes, prêso na Cadea da Comarca Oriental do Funchal"
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"Em cumprimento do officio de 7 d'Agosto de 1860. A respeito do requerimento de Joaquim Antonio Telles de Menezes, prêso na Cadea da Comarca Oriental do Funchal"
"Em cumprimento do Officio de 18 de Julho de 1860. Sobre a representação feita por Antonio José Rodrigues contra o Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Cerveira, José Narcizo de Barbosa Pereira Pinto"
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"Em cumprimento do Officio de 18 de Julho de 1860. Sobre a representação feita por Antonio José Rodrigues contra o Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Cerveira, José Narcizo de Barbosa Pereira Pinto"
"Em cumprimento do Officio de 2 d'Agosto de 1860. A respeito da pretenção dos reos Joaquim José Sujo e Joaquim Anastacio Carapinha"
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"Em cumprimento do Officio de 2 d'Agosto de 1860. A respeito da pretenção dos reos Joaquim José Sujo e Joaquim Anastacio Carapinha"
"Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro de 1860. Sobre o Requerimento de José Joaquim da Silva Mattos, Impressor que foi do Ministerio da Guerra"
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"Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro de 1860. Sobre o Requerimento de José Joaquim da Silva Mattos, Impressor que foi do Ministerio da Guerra"
"Em cumprimento do officio do 1º d'Outubro de 1860. Sobre a pretensão do prêzo João Angelo Martins"
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"Em cumprimento do officio do 1º d'Outubro de 1860. Sobre a pretensão do prêzo João Angelo Martins"
"Em cumprimento do Officio de 26 de Novembro de 1860. A respeito da queixa de José Maria da Silva, contra Joaquim Maria Lopes, Escrivão e Tabellião do Juizo Ordinario do Julgado da Batalhão"
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"Em cumprimento do Officio de 26 de Novembro de 1860. A respeito da queixa de José Maria da Silva, contra Joaquim Maria Lopes, Escrivão e Tabellião do Juizo Ordinario do Julgado da Batalhão"
"Em cumprimento da Portaria de 24 d'Outubro de 1860. Acerca do Requerimento do Capitão de Fragata Antonio Sergio de Souza"
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"Em cumprimento da Portaria de 24 d'Outubro de 1860. Acerca do Requerimento do Capitão de Fragata Antonio Sergio de Souza"
"Em cumprimento do officio de 28 Agosto 1860. Acerca da representação da Meza da Confraria do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Parochial de S. Pedro de Villa Real"
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"Em cumprimento do officio de 28 Agosto 1860. Acerca da representação da Meza da Confraria do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Parochial de S. Pedro de Villa Real"
"Em cumprimento do Officio de 18 de Fevereiro de 1861. Sobre o facto de não ter ainda Joaquim José das Neves tomado posse do Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da Comarca d'Elvas"
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"Em cumprimento do Officio de 18 de Fevereiro de 1861. Sobre o facto de não ter ainda Joaquim José das Neves tomado posse do Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da Comarca d'Elvas"
"Em cumprimento do officio de 16 de Junho ultimo. A respeito do réo José Joaquim por alcunha - o Moedas"
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"Em cumprimento do officio de 16 de Junho ultimo. A respeito do réo José Joaquim por alcunha - o Moedas"
"Em cumprimento do officio de 19 de Junho de 1860. Á cerca do réo Antonio José de Miranda"
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"Em cumprimento do officio de 19 de Junho de 1860. Á cerca do réo Antonio José de Miranda"
"Em cumprimento do Officio de 18 de Setembro de 1860. Acerca do requerimento do Conde do Bolhão"
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"Em cumprimento do Officio de 18 de Setembro de 1860. Acerca do requerimento do Conde do Bolhão"
"Em cumprimento do officio de 12 de Setembro de 1860. Sobre diversas arguições feitas ao Delegado na Comarca d'Arganil o Bacharel João José d'Oliveira Gomes"
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"Em cumprimento do officio de 12 de Setembro de 1860. Sobre diversas arguições feitas ao Delegado na Comarca d'Arganil o Bacharel João José d'Oliveira Gomes"
"Em cumprimento do Officio de 18 de Setembro de 1860. Ácerca do réo Antonio Joaquim Ferreira"
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"Em cumprimento do Officio de 18 de Setembro de 1860. Ácerca do réo Antonio Joaquim Ferreira"