"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
"Em cumprimento do officio de 7 d'Agosto de 1860. A respeito do requerimento de Joaquim Antonio Telles de Menezes, prêso na Cadea da Comarca Oriental do Funchal"
"Em cumprimento do Officio de 18 de Julho de 1860. Sobre a representação feita por Antonio José Rodrigues contra o Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Cerveira, José Narcizo de Barbosa Pereira Pinto"
"Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro de 1860. Sobre o Requerimento de José Joaquim da Silva Mattos, Impressor que foi do Ministerio da Guerra"
"Em cumprimento do Officio de 26 de Novembro de 1860. A respeito da queixa de José Maria da Silva, contra Joaquim Maria Lopes, Escrivão e Tabellião do Juizo Ordinario do Julgado da Batalhão"
"Em cumprimento do officio de 28 Agosto 1860. Acerca da representação da Meza da Confraria do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Parochial de S. Pedro de Villa Real"
"Em cumprimento do Officio de 18 de Fevereiro de 1861. Sobre o facto de não ter ainda Joaquim José das Neves tomado posse do Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da Comarca d'Elvas"
"Em cumprimento do officio de 12 de Setembro de 1860. Sobre diversas arguições feitas ao Delegado na Comarca d'Arganil o Bacharel João José d'Oliveira Gomes"