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"Indemnisação. Deve-a o Governo Portuguez de prejuisos, que um Subdito Britanico diz soffrid...
"Indemnisação. Deve-a o Governo Portuguez de prejuisos, que um Subdito Britanico diz soffrido. Portaria de 7 de Maio de 1849."
"Despesas feitas por ordem da Junta revolucionaria do Porto em Postas Militares, Expressos, e Malas extraordinarias, devem abonar-se principalmente em presença do disposto na Portaria de 21 de Julho do anno proximo passado? ... Officio do Sub-Inspectôr Geral do Correio Geral de 3 de Maio de 1848. Portaria de 12 de Maio de 1848."
"Despesas feitas por ordem da Junta revolucionaria do Porto em Postas Militares, Expressos, e Malas extraordinarias, devem abonar-se principalmente em presença do disposto na Portaria de 21 de Julho do anno proximo passado? ... Officio do Sub-Inspectôr Geral do Correio Geral de 3 de Maio de 1848. Portaria de 12 de Maio de 1848."
"Posta militar estabelecida durante a ultima lucta. Em que especie de moeda devia ser pago o preço de cada cavallo justo a 1200 reis por dia? ... requerimento de Jose Rodrigues Couto."
"Posta militar estabelecida durante a ultima lucta. Em que especie de moeda devia ser pago o preço de cada cavallo justo a 1200 reis por dia? ... requerimento de Jose Rodrigues Couto."
"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue u...
"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue um Predio no Paiz junto ao qual está acreditado, e nelle tem a sua residencia? Nota do Encarregado de Negocios da Suecia e Noruega. Portaria de 12 de Junho de 1849."
"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aposentação dos Empregados Diplomaticos, e maneira de contar para ella o tempo de serviço. Requerimento do Conselheiro Marçal José Ribeiro."
"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aposentação dos Empregados Diplomaticos, e maneira de contar para ella o tempo de serviço. Requerimento do Conselheiro Marçal José Ribeiro."
"Ministro Plenipotenciario e Enviado Extraordinario. Tendo-se dado a um em disponibilidade o subsidio de Encarregado de Negocios, e mandando-lhe uma Lei especial dar o d'aquella cathegoria, deve-se-lhe pagar a differença entre um e outro desde a promulgação desta Lei sómente, ou desde que se lhe deixou de pagar a differença?... Representação do Conselheiro João Antonio Lobo de Moura."
"Ministro Plenipotenciario e Enviado Extraordinario. Tendo-se dado a um em disponibilidade o subsidio de Encarregado de Negocios, e mandando-lhe uma Lei especial dar o d'aquella cathegoria, deve-se-lhe pagar a differença entre um e outro desde a promulgação desta Lei sómente, ou desde que se lhe deixou de pagar a differença?... Representação do Conselheiro João Antonio Lobo de Moura."
"D. Luiz de Noronha. Tem direito a uns vencimentos que pede?..."
"D. Luiz de Noronha. Tem direito a uns vencimentos que pede?..."
"Addido á Legação do Brazil. Deve-se pagar ao Conde de Paraty o respectivo ordenado, desde que deixou de se lhe pagar por vir para Lisboa até que foi posto em disponibilidade com a declaração de ser sem vencimento?... Requerimento do Conde de Paraty."
"Addido á Legação do Brazil. Deve-se pagar ao Conde de Paraty o respectivo ordenado, desde que deixou de se lhe pagar por vir para Lisboa até que foi posto em disponibilidade com a declaração de ser sem vencimento?... Requerimento do Conde de Paraty."
"Addido ao Corpo Diplomatico. Concedida licença a um, que estava na Côrte do Rio de Janeiro, para vir servir na Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, e sendo depois posto em disponibilidade sem vencimento de ordenado, deve-se-lhe este até que se lhe fez esta declaração?... Requerimento do Conde de Paraty."
"Addido ao Corpo Diplomatico. Concedida licença a um, que estava na Côrte do Rio de Janeiro, para vir servir na Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, e sendo depois posto em disponibilidade sem vencimento de ordenado, deve-se-lhe este até que se lhe fez esta declaração?... Requerimento do Conde de Paraty."
Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes desde 1837 a..."
Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes desde 1837 a..."
"Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fa...
"Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fasenda"
"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Herança do Subdito Portuguez Joaquim Duarte Silva, fallecido no Escurial. Em vista da Habilitação que os pertendidos herdeiros apresentarão, devem mandar-se cessar os obstáculos que á sua entrega se poserão em Madrid?... Requerimento de José Duarte Silva e outros."
"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Herança do Subdito Portuguez Joaquim Duarte Silva, fallecido no Escurial. Em vista da Habilitação que os pertendidos herdeiros apresentarão, devem mandar-se cessar os obstáculos que á sua entrega se poserão em Madrid?... Requerimento de José Duarte Silva e outros."
"Ministerio dos Estrangeiros. Corpo Diplomatico. Os seus Empregados aposentados para serem pagos precisam auctorisação das Cortes?... Portaria sobre pagamento a Jorge Husson da Camara, e Marçal José Ribeiro, Conselheiros de Legação, aposentados."
"Ministerio dos Estrangeiros. Corpo Diplomatico. Os seus Empregados aposentados para serem pagos precisam auctorisação das Cortes?... Portaria sobre pagamento a Jorge Husson da Camara, e Marçal José Ribeiro, Conselheiros de Legação, aposentados."
"Construcção do caminho de ferro da Bahia dos Tigres ao Humbe apresentada pela Companhia de Mossamedes"
"Construcção do caminho de ferro da Bahia dos Tigres ao Humbe apresentada pela Companhia de Mossamedes"
"Iria de Jesus pede pensão de sangue"
"Iria de Jesus pede pensão de sangue"
"Sobre a pretensão de D. Maria Leopoldina Xavier Costa e sua filha"
"Sobre a pretensão de D. Maria Leopoldina Xavier Costa e sua filha"
"Sobre o fornecimento de impressos para os serviços internos, dependentes da Inspecção geral dos correios e telegrafos."
"Sobre o fornecimento de impressos para os serviços internos, dependentes da Inspecção geral dos correios e telegrafos."
"Pedido de pensão feito por Maria José d'Abreu Santos, na qualidade de viuva do 2.º official do quadro dos correios de Lisboa e Porto, Julio Maria Severo dos Santos"
"Pedido de pensão feito por Maria José d'Abreu Santos, na qualidade de viuva do 2.º official do quadro dos correios de Lisboa e Porto, Julio Maria Severo dos Santos"
"Sobre o procedimento a haver com relação ao contracto assignado em 1 de Dezembro de 1897 entre Frederich Lingham e o Governador de Lourenço Marques"
"Sobre o procedimento a haver com relação ao contracto assignado em 1 de Dezembro de 1897 entre Frederich Lingham e o Governador de Lourenço Marques"
"Sobre abono a fazer ao guarda marinha Alfredo Vieira Gomes "
"Sobre abono a fazer ao guarda marinha Alfredo Vieira Gomes "
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