- PT/AHPGR/PGR/05/01/04/019
- Doc. simples
- 1839 fevereiro 16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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" Idem de 27 de Dezembro de 1838 sobre o regulamento Policial Sanitario das Prostitutas"
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