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"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Daniel dos Santos em que pede perdão do resto da pena"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Daniel dos Santos em que pede perdão do resto da pena"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca de Jozé Marinho da Silva, que se acha na Ilha de Cabo Verde"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca de Jozé Marinho da Silva, que se acha na Ilha de Cabo Verde"
"Ácerca do Procurador geral da Fazenda - já fallecido - Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida"
"Ácerca do Procurador geral da Fazenda - já fallecido - Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida"
"Acerca de Joanna Gamita - casada pede no requerimento perdão do resto da pena"
"Acerca de Joanna Gamita - casada pede no requerimento perdão do resto da pena"
"Acerca do requerimento de Manoel José Rodrigues Caetano a continuação do degredo na Cadêa de Ovar"
"Acerca do requerimento de Manoel José Rodrigues Caetano a continuação do degredo na Cadêa de Ovar"
"Acerca do requerimento de Joaquim Pinto de Azevedo que pede reducção de pena"
"Acerca do requerimento de Joaquim Pinto de Azevedo que pede reducção de pena"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Joaquim Luiz do Aido Roque pede perdão da penna de 4 annos de degredo"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Joaquim Luiz do Aido Roque pede perdão da penna de 4 annos de degredo"
"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisbôa acerca do requerimento de Joaquim José Canelhas e Antonio Maria Saias"
"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisbôa acerca do requerimento de Joaquim José Canelhas e Antonio Maria Saias"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do requerimento de ~Francisco Jorge de Almeida e mulher Izabel Maria que pedem perdão"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do requerimento de ~Francisco Jorge de Almeida e mulher Izabel Maria que pedem perdão"
"Acerca de Adelaide de Jezus - solteira que pede lhe seja commutada a pena"
"Acerca de Adelaide de Jezus - solteira que pede lhe seja commutada a pena"
"A cerca do requerimento de Jozé Gomes Rodrigues (Azeiteiro) que pede reducção da pena"
"A cerca do requerimento de Jozé Gomes Rodrigues (Azeiteiro) que pede reducção da pena"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa á cerca da pertenção de Francisco Duarte Figueira preso na Cadêa do Fundão"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa á cerca da pertenção de Francisco Duarte Figueira preso na Cadêa do Fundão"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação fr Lisboa á cerca de Jezuina da Conceição - pede que seu marido João de Freitas lhe seja comutada a penna"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação fr Lisboa á cerca de Jezuina da Conceição - pede que seu marido João de Freitas lhe seja comutada a penna"
"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 à cerca da Junta da Fazenda Publica da Provincia d'Angola pede ser esclarecida sobre a intelligencia da lei do sello em relação aos livros que devem ser sellados"
"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 à cerca da Junta da Fazenda Publica da Provincia d'Angola pede ser esclarecida sobre a intelligencia da lei do sello em relação aos livros que devem ser sellados"
"Em virtude da Portaria de 11 de Agosto á cerca do Réo Justino Antonio Soares da Costa"
"Em virtude da Portaria de 11 de Agosto á cerca do Réo Justino Antonio Soares da Costa"
"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisboa acerca de Francisco Marianno em que pede perdão"
"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisboa acerca de Francisco Marianno em que pede perdão"
"Em virtude da Portaria de 6 de Julho de 1869 á cerca de quatro 2ºs Grumetes do Corpo de Marinheiros da Armada requerem isenção de serviço"
"Em virtude da Portaria de 6 de Julho de 1869 á cerca de quatro 2ºs Grumetes do Corpo de Marinheiros da Armada requerem isenção de serviço"
"Em virtude da Portaria de 16 de Julho de 1869 a cerca da pretenção do Maritimo José Francisco Parafuzo"
"Em virtude da Portaria de 16 de Julho de 1869 a cerca da pretenção do Maritimo José Francisco Parafuzo"
"Em virtude da Portaria de 20 de Julho de 1869 á cerca de Manoel Bolota que tendo obtido isenção do serviço da Armada reclama contra o novo sorteamento e recenciamento em que foi incluido"
"Em virtude da Portaria de 20 de Julho de 1869 á cerca de Manoel Bolota que tendo obtido isenção do serviço da Armada reclama contra o novo sorteamento e recenciamento em que foi incluido"
"Em virtude da Portaria de 17de Julho de 1869 a cerca de Augusto Candido de Mesquita Official da extincta Contadoria fiscal da Marinha"
"Em virtude da Portaria de 17de Julho de 1869 a cerca de Augusto Candido de Mesquita Official da extincta Contadoria fiscal da Marinha"
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