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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 15 de Novembro de 1848, à cerca do Officio do Prezidente da Relação dos Açores sobre fianças de Tabeliães e Escrivães"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/002
• Doc. simples
• 1849 janeiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1849, cerca de José Maria de Carvalho, Escrivão da Camara Municipal de Portel, pedindo se lhe conceda o exercicio de Escrivão do Celleiro Comum da mesma Villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/027
• Doc. simples
• 1849 dezembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra, á cerca de Francisco de Meirelles Pinto, Thesoureiro do Cofre do Cofre do Arsenal do Exercito, pertende ser dispensado de tirar nova Patente pelo seu actual Emprego"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/152
• Doc. simples
• 1848 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 27 de Março, e 13 d'Abril de 1848 á cerca de se dever, ou não considerar revogadas e insubsistentes o artº 13, e o §2 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837 tendo-se devolvido para a Coroa a prerrogativa de nomear os Empregados"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/074
• Doc. simples
• 1848 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1847 ácerca dos requerimentos de Antonio Maria de Amorim, Antonio Maria de Carvalho, e Alexandre de Azevedo que pedem o Lugar da Secretaria do Concelho Superior de Instrucção ublica"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/070
• Doc. simples
• 1848 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1847 à cerca do requerimento em que Antonio da Costa e Oliveira pede ser restituido ao seu emprego de Artista aggregado á Aula de Pintura das Belas Artes"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/042
• Doc. simples
• 1847 dezembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1847, á cerca do Projecto do Governador Civil do Funchal, para a nomeação de officiaes e Amanuenses da Secretaria d'aquelle Governo Civil"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/016
• Doc. simples
• 1847 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1847, á cerca de Belchior da Costa Freire de Magalhães pedindo ser reintegrado no Emprego de Fiel Pesador da Casa da Balança das Carnes Verdes do Campo de Santa Anna"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/180
• Doc. simples
• 1847 maio 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Fevereiro de 1846 à cerca dos differentes Executores da Fazenda Publica cujas fianças não forão ainda aprezentadas no Tribunal do Thezouro Publico"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/096
• Doc. simples
• 1846 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio de Souza Torvão pede a Confirmação do Meirinho da Alfandega da Figueira da Foz"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/023
• Doc. simples
• 1845 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça digo da Fazenda de 13 de Setembro de 1845 àcerca da Proposta que a Junta do credito publico fez para Ajudante dos Fieis da mesma Junta na pessoa de Joze Caetano Dias"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/005
• Doc. simples
• 1845 setembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1845, ácerca do requerimento em que Jose Pedro Nunes pede ser considerado na graduação, antiguidade e vencimento de 2º Escripturario da Alfandega das sette Cazas"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/160
• Doc. simples
• 1845 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 d'Abril de 1845 ácerca do processo em que se tracta do alcance do Escrivam da Meza Grande da Alfandega de Lisboa Antonio Pinto de Vasconcelos"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/138
• Doc. simples
• 1845 junho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do officio de 6 do dito mez em que o Governador Civil da Goarda, pede ser auctorizada a deliberação, a respeito de contas do Thezoureiro dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/076
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1844 ácerca de José Mendes diniz, pedindo ser julgado habilitado para o logar de Official subalterno da Bibliotheca da Universidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/079
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1844 - sobre o procedimento da Camara Municipal do Concelho de Melgaço, negando-se dar cumprimento á carta de serventia a favor do Escrivão Jose Manuel Gomes d'Abreu"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/060
• Doc. simples
• 1844 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Julho de 1843 á cerca do requerimento de Joaquim Jeronimo da Cunha Reis pedindo a restituição do seu officio"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/014
• Doc. simples
• 1843 outubro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 28 de Fevereiro [de] 1862. Arguições feitas ao Escrivão de Amares"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/263
• Doc. simples
• 1862 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio [de] 10 [de] Maio [de] 1861. Relativo ao João Francisco d'Almeida, provido no officio de Escrivão do Juízo de Paz do Districto de Fermêda no Julgado de Arouca."

• PT/AHPGR/PGR/04/014/194
• Doc. simples
• 1861 outubro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República