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"Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"

PT/AHPGR/PGR/04/181/031
Doc. simples
1949 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a retificação e cancelamento do registo criminal em caso de usurpação de identidade.

"Acerca do projecto de registo criminal"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/015
Doc. simples
1871 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

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