- PT/AHPGR/PGR/04/181/030
- Pièce
- 1949 novembro 10
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Economia. Pronuncia-se sobre a eventual responsabilidade penal - por crime de difamação ou injúria - de quem dê publicidade indevida a informações constantes de um processo crime em fase de inquérito, obtidas através de certidão, violando dessa forma o segredo de justiça.