- PT/AHPGR/PGR/04/013/001
- Unidad documental simple
- 1856 março 18
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.