"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil" Adicionar à área de transferência PT/AHPGR/PGR/04/021/080 Doc. simples 1860 março 21 Parte de Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros