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Descrição arquivística!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/7/1/571ed793ad4226fd141bf0bb030d38f4fc499670dfc67bcad954fa779bc381e7/PGR_05-01-26_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"
!["Sobre o destino a dar a 23 individuos malabares que aportaram no Funchal, e alli se achão p...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/9/2/a92930da1ccdcae3e84fffa76eea1b7cf832c979bd7167d47e25c5717e4beb29/PGR_05-01-29_Fls_142.jpg)
"Sobre o destino a dar a 23 individuos malabares que aportaram no Funchal, e alli se achão presos como suspeitos de graves crimes"
!["Forma de prender os reus que tendo fugido para Vigo, embarcam ahi em navios, que depois ent...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/c/3/5c3f0eff5809eb01a2991b91e0c6bab97eeab1ac77e9a97f1855c4ef1c9a9832/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Forma de prender os reus que tendo fugido para Vigo, embarcam ahi em navios, que depois entram no Porto de Leixões"
!["Idem de 29 de Dezembro de 1838 ácerca de queixa contra o Juiz de Direito da Commarca de Est...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/0/1/f0106d1ec5e6f1ebd9ceed350a0b87536797fda7d25ca7df2497721a46b6a708/PGR_05-02-04_Fls_142.jpg)
"Idem de 29 de Dezembro de 1838 ácerca de queixa contra o Juiz de Direito da Commarca de Estremoz José Alexandrino de Moraes e Souza, sobre a soltura de um preso"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1843, á cerca do tran...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/6/9/069461dd550569153449bfd8cd74aa8d5a3d4b5a9ac381fe6889152e211591b0/PGR_05-02-07_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1843, á cerca do transtorno que fáz á administração dos Concelhos do Districto de Villa Real, a interpretação dada pelas Authoridades Judiciaes ao Artº 252 do Codigo Administrativo"
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/b/5/3b5cdccb5781df4505917584fb55440a4af47b13c450d1b49dc46586bf11fa03/44v_a_45v_142.jpg)
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1839 sobre o Officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto e o Juiz da Policia Correccional, e Vice-Consul do Brasil naquella Cidade, relativo á prisão de hum Preto que se diz ser Escravo, e que pertence á Guarnição da Escuna de Guerra = Esperança"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Agosto de 1848 à cerca dos fac...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/f/5/af5d29d6131b9903c3188e3ba36d4c7f1f42d41a610c0967bde4cec6ea3f1d3f/PGR_05-02-09_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Agosto de 1848 à cerca dos factos arguidos ao Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada João Teixeira de Carvalho, ao Substituto do mesmo, aos Escrivaens do dito Julgado, e ao Juiz de Direito de Villa Real"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1850 àcerca do requeri...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/d/0/7d0fa26e6bace9497b9e0f422c5559805968dcecd890aec0054e8516eb993bf7/PGR_05-02-10_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1850 àcerca do requerimento em que Manuel José Ri[...] prezo na Cadêa da Cidade pede licença para contrahir o Matrimonio"
!["Acerca da pertenção de presos para serem transferidos para outras cadeiras, e para sairem d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/e/2/7e242691c452ea36068e77bff9c7257885b07e37e5fb4fb4691222951e3fca8b/PGR_05-02-16_Fls_142.jpg)
"Acerca da pertenção de presos para serem transferidos para outras cadeiras, e para sairem durante algumas horas"
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