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!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Agosto de 1850 ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/f/3/ff34af71a9bf0d3ee25a856442d20ca5b247ddf1e7bb3b158e9ddc8ad8b2860a/PGR_05-04-08_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Agosto de 1850 á cerca do Officio do Presidente da Confederação Suissa, pedindo esclarecimentos sobre as disposições legislativas em vigor neste Reino"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1848 á cerca do requeri...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/9/7/f970fc644be323c939adc6d2c01a8681e2e20addc5f1be97738ee26423432de8/PGR_05-01-20_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que D. Eugenia Maria de Menezes pede a revogação do Alvará de 2 de Junho de 1803 para serem restituidas a sua Mai as honras de familia"
!["Idem de 18 de Setembro de 1840 sobre a duvida de poder ou não o Governo, durante a suspensã...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/f/7/ff7d567a997ce1c54aee8d5cbe37681a7af49553111a93331e01d67c6634826c/Fls_142.jpg)
"Idem de 18 de Setembro de 1840 sobre a duvida de poder ou não o Governo, durante a suspensão das Garantias, ordenar a eleição de hum Senador pelo Circulo eleitoral de Braga, cujo logar se acha vago pelo fallecimento de José Teixeira d'Aguillar"