- PT/AHPGR/PGR/05/02/15/227
- Item
- 1870 outubro 24
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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"Acerca do projecto de registo criminal"
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"Acerca do projecto de estatutos para a associação Catholica do Porto"
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"Acerca da criação e circunscripção de freguesias"
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"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"
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"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"
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Á margem: "NB. Este parecer foi registado n'esta data, por ser aquella em que me foi entregue".
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"Ácerca da execução do registo civil"
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"Duvidas do Arcebispo de Mytilene, Vigario Geral do Patriarchado, acerca do registo civil"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens relativo à obrigatoriedade da apresentação, em tribunal, de documentos escritos em línguas estrangeiras acompanhados de tradução e autenticados pelos respetivos representantes diplomáticos.
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