Circular n.º 37
Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.
Circular n.º 39
Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".
Circular n.º 32
Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.
Circular n.º 34
Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
Circular n.º 40
Sobre a imposição e arrecadação de multas.
Circular n.º 31
Sobre a execução dada a decretos e portarias do Governo.
Circular n.º 38
Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.
Circular n.º 30
Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
Circular n.º 36
Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.
Circular n.º 18
Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
Circular n.º 19
Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.
Circular n.º 25
Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.
Circular n.º 26
Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.
Circular n.º 20
Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.
Circular n.º 16
Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
Circular n.º 23
Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.
