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"Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1854 acerca das Portarias do Ministerio da Marinha e Ultramar de 19 d'Agosto 1842 e 11 d'Outubro 1853 para que tornassem extensivas aos Capitães de Navios que conduzissem colonos ao Brazil"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/049
• Doc. simples
• 1854 abril 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 e 19 de Novembro de 1849 à cerca da requisição do Ministerio da Fazenda para se tapar huma porta, ou janella de huma caza no Caes de Santarem, ou quaesquer outras, por suspeitas de contrabando"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/153
• Doc. simples
• 1849 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/025
• Doc. simples
• 1848 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/106
• Doc. simples
• 1842 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se pode haver duvida ou objecção legal em que o Governo nomeie um comissario regio para funccionar junto das Companhias ferro-viarias, que obtiveram concessões em Portugal embora no alvará de concessão, não haja menção do mesmo comissario regio"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/04/059
• Doc. simples
• 1901 fevereiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destricto do Porto em que propõe a conveniencia de repôr em vigor naquella Cidade o Regulamento de Policia de 6 de Março de 1810 relativo á fiscalisação dos Estrangeiros rezidente no territorio Portuguez"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/034
• Doc. simples
• 1837 janeiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República