"Idem de 18 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral da Imprensa Nacional"
- PT/AHPGR/PGR/05/02/02/233
- Doc. simples
- 1838 abril 25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a exclusividade da Imprensa Nacional quanto à publicação de legislação.