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Descripción archivística!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro de 1845, á cerca da Ca...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/c/e/6ce18c3b268396c14c24997f1ee1a7aa4c04019759c5e67b9843a1494547b97a/05-01-15_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro de 1845, á cerca da Camara Municipal do Porto , pedindo que o Governo leve ás Cortes a conveniente proposta de Lei para a mesma Camara poder contractar a illuminação daquella Cidade a Gáz"
!["Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estab...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/2/8/828391ece98b6dacc4687e206452255c4f20e2f6ff04057e6ceae2d22762bd2a/PGR_05-01-18__Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estabelecimento de illuminaçao da Cidade de Lisboa por meio de Gáz"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do emba...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/f/8/3f8d0f919fd194d89f3f882e0d68c8a4facdda0f22bf26b068f915ff8f11f50c/PGR_05-01-18__Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do embargo feito pela Camara Municipal de Lisboa, sobre a collocação dos tubos para a canalisação do Gaz, principiasos na Rua da Boa Vista, e Largo de S. Paulo, pelos Emprezarios da illuminação a gaz"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1848 ácerca do requer...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/d/5/1d5fc991b3b005d21ee44a56bc906a11623841eebf20f7615d43caaaf6a4c2df/PGR_05_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1848 ácerca do requerimento em que Pedro Joze Peserat e Antonio Joaquim Freire Marreco pedem autorização para construirem hum matadouro publico"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1848 ácerca da represent...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/8/6/98603dc23624ec7fb36db9014dd74273e482cbb2c04664a79e7782282628e51c/PGR_05_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1848 ácerca da representação da Camara Municipal de Lisboa em que solicita autorização para contratar a construcção de hum novo matadouro"
!["Em Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Abril ultimo sobre requerimento de Francisco de...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/8/b/a8b179defe27bd2f9540288badd1c7ac4fe0561f5a08e70f87e1933aacd9c9c8/PGR_05-01-22_Fls_142.jpg)
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Abril ultimo sobre requerimento de Francisco de Mesquita e outro pedem a indemnisação da quantia de 840$000 reis pela expropriação de um predio que tinha seu falecido Pai na rua do Amparo"
!["Em cumprimento das Portarias de 16 de Março e 3 de Maio de 1852 á cerca de se mandar proced...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/3/7/9376b51f5f9d9cd0851b03f8ac9fd299f20d5aa673015a58d268facd467c700b/PGR_05-01-26_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento das Portarias de 16 de Março e 3 de Maio de 1852 á cerca de se mandar proceder á expropriação do terreno comprehendido entre o Largo das duas Igrejas, rua do Loreto, Traveça dos Gatos, e Rua da Horta Secca desta Cidade"
!["Expropriação requerida pela Camara Municipal da Feira para continuação da rua Bandeira de M...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/0/4/b04e5baf613dd404d2cfec1364b8ee0d6a95ea47fdea08ae1c419afac106372b/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Expropriação requerida pela Camara Municipal da Feira para continuação da rua Bandeira de Mello na Costa d'Espinho"
!["Reclamação do engenheiro Trigo contra o contracto entre a Camara Municipal do Funchal e Edu...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/1/1/2111dd07222dd2fdc2b0d24e3aa161f0544262e1da05b419ca9ee61f9cb7ece6/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Reclamação do engenheiro Trigo contra o contracto entre a Camara Municipal do Funchal e Eduardo Augusto Kopke para illuminação a luz electrica da Cidade do Funchal"
!["Acerca do processo de contracto feito pela competente Camara Municipal para illuminar a luz...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/e/d/8ed4dacf00331ba1bbe05898aeac8af9b8c18bede09090a666ea509cb6714731/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Acerca do processo de contracto feito pela competente Camara Municipal para illuminar a luz electrica a cidade da Guarda"
!["Acerca da expropriação que requer a Camara Municipal do Concelho de Mogadouro está no cazo ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/d/5/9d5a76a5c00b408f81a2c0a8afaa4f17a22512abe474739f3fd4ead739e8a1a2/PGR_04-23_Fls_142.jpg)
"Acerca da expropriação que requer a Camara Municipal do Concelho de Mogadouro está no cazo de ser attendida"
!["Sobre a expropriação de predios contiguos à praça da povoação de Pardelhas, requerida pela ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/a/d/6adea3ea8ec2e4999c3b96aac1b4b83433485a43c7d8f3826ccbe9ceda2d60c9/PGR_04-23_Fls_142.jpg)
"Sobre a expropriação de predios contiguos à praça da povoação de Pardelhas, requerida pela Junta de Parochia da Murtosa"
!["Acerca do processo em que a Camara Municipal do Porto pede a expropriação de differentes te...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/f/b/3fb32d0b3cc7116b75be397f7c20540586969a9f1c62b3012388ab158eb39c04/PGR_04-23_Fls_142.jpg)
"Acerca do processo em que a Camara Municipal do Porto pede a expropriação de differentes terrenos, para a abertura de uma rua, que ponha em communicação a da Boavista com o cemiterio d'Agramonte"
!["Ácerca da expropriação requerida pela Camara do Porto para utilidade publica da Quinta da T...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/0/b/90bd4a60cd159a6444566b649a626b6d987cbf400b513c05e096edcc5c803ece/PGR_04-024_Fls_142.jpg)
"Ácerca da expropriação requerida pela Camara do Porto para utilidade publica da Quinta da Torre do Castello"
!["Ácerca dos processos d'expropriação instaurados a requerimento da Camara Municipal de Coimb...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/c/c/ccc655241639e7ec14883ea22402a44b5f5183903729064e93269c49b6e21bf2/PGR_04-024_Fls_142.jpg)
"Ácerca dos processos d'expropriação instaurados a requerimento da Camara Municipal de Coimbra para o alargamento do largo da Portagem"
!["Ácerca da expropriação requerida pela Camara Municipal de Lisboa, para o alargamento da rua...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/2/a/32a9ea774c3e3e3626912eeb0f7049e63848af8965c83ce895cbe77ee0361834/PGR_04-024_Fls_142.jpg)
"Ácerca da expropriação requerida pela Camara Municipal de Lisboa, para o alargamento da rua do Caes dos Soldados"
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