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Archival description![Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/e/2/ce27c461f3ca62650444f24af05d8480e1c7bbb073ff378b589b86d8dd5439ce/Fls_142.jpg)
Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito a uma pensão relativa ao comércio de anfião
!["Ácerca do Arcebisbo de Goa informando do que foi resolvido relativamente á posse dos Conego...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/d/8/ed8af461aa795b4ef3a3fe8b43cd0e55ccbce68dbecb68063b9bfbff6c1532fd/Fls_142.jpg)
"Ácerca do Arcebisbo de Goa informando do que foi resolvido relativamente á posse dos Conegos da Sé de Macao."
!["Acerca do processo instaurado pelo crime de peita etc. ao Procurador dos negocios sinicos A...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/d/2/fd29591328e500613a4ee745c9e6689f9498cd6d42cd67b3f46b39e60cc2b628/Fls_142.jpg)
"Acerca do processo instaurado pelo crime de peita etc. ao Procurador dos negocios sinicos Antonio Feliciano Marques Pereira e ao 1.º Interprete da Procuratura João Rodrigues Gonçalves, da Provincia de Macau e Timor."
!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março de 1842, ácerca do offi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/d/e/cde8a7dd74a92a1b425c236ec2a85cd1289acfc000584902a28c14c9b14159d3/Guerra_M_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março de 1842, ácerca do officio do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda de Macáo, dando parte de que o Senado d'aquella Cidade mandara entregar 4:220 Patacas aprehendidas pela Alfandega."
!["Marinha. Idem de 25 d'Outubro de 1841 sobre papeis tendentes ao procedimento do Senado e Go...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/1/9/719d771a6c6f29c47cbab3f91330c5b1b2e1a787effbdb624384fdffe8031e30/Guerra_M_142.jpg)
"Marinha. Idem de 25 d'Outubro de 1841 sobre papeis tendentes ao procedimento do Senado e Governador de Macau para com o Juiz de Direito da mesma Cidade ácerca de se lhe haver tirado a inspecção da Companhia dos escravos serventes da Alfandega"
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/4/6/146b5b46a59e657279f3158e4c5a03e6eb5516bdb32536debadae449d65a34a7/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_119v_121v_142.jpg)
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1844, ácerca da promulgação de huma Ley em Hongkong pelo Governador Britanico para que comprehenda a Peninsula de Macao."
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Março ultimo sobre reque...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/a/f/caf64e5a919afbe5f9573a1a8d905d54cc11ac89456e94f26972f8720b62cb2c/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_77v_80v_142.jpg)
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Março ultimo sobre requerimento de Adrião Acacio da Silveira Pinto que pede seja avocado o processo que corre para indemnisação da Fazenda Publica de quatro mil duzentas e vinte patacas apprehendidas em Macau"
!["[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/7/0/d704b0186d2b7fdc6a46d90a671f17e58d4a268d9a5273a99f660dca5c718f0b/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_86v_88_142.jpg)
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro de 1845, ácerca do officio do Leal Senado de Macau de 15 de Março do mesmo anno, e requerimento em que o cidadão João Lourenço de Almeida pede que seja Nacionalizado Portuguez hum Brigue Inglez denominado = Brigand ="
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Setembro de 1846 sobre a ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/0/d/90d6d48afa9f81aadde4c329933b0c52344d5d710a8dd9d7febaf0d3db716eeb/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_134_135_142.jpg)
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Setembro de 1846 sobre a pertenção de alguns Estrangeiros ácerca da compra o aforamento de terrenos para cazas em Macáu"
!["[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/e/b/deb594bab81014afa48d90fd414155f54971e4bb4c61ec65b2e36298fb8f6da9/S05_04_05_67v_68v_142.jpg)
"[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provincia de Macau sobre a revogação do Alvará de 26 de Março de 1803 quando dispoem no §6 que no caso de morte de China sendo o reo condemnado empena capital se execute esta logo se dependencia de recurso"
!["Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duv...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/f/6/6f697362abeb0d0956d8a889c09cf020d46cfca30d674889335191b33d4ea0f3/Fls_142.jpg)
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"