- PT/AHPGR/PGR/04/009/068
- Doc. simples
- 1854 junho 5
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.