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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que João Augusto Marinho Figueirozes de Barboza pede a cconfirmação da Legitimação que obteve a favor de suas duas filhas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/157
• Doc. simples
• 1845 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 25 de Junho de 1853 sobre a perseguição do Governador Geral interino d'Angola contra o Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/151
• Doc. simples
• 1854 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Julho de 1847, ácerca do processo contra o Juiz ordinario do Julgado de Oeiras Francisco Leal Pinto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/207
• Doc. simples
• 1847 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1851 sobre os Estatutos da Companhia de Fundição do Bicalho para os quaes Jacques, Robert e outros pedem a Regia Approvação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/050
• Doc. simples
• 1851 fevereiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 de Novembro e 22 de Dezembro de 1842, á cerca da remoção de alguns indeviduos da praça de Marvão, por motivo da tentativa revolucionaria que ali teve logar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/009
• Doc. simples
• 1842 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, ácerca dos Medicos joão Januario Vianna de Resende, e Francisco Martins Pulido, pedindo entrar no concurso, que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa annunciou para o lugar de demonstrador"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/040
• Doc. simples
• 1843 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comissão da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. José de Lisboa propõe providencia ácerca de legados pios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/045
• Doc. simples
• 1843 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Corporação dos Medidores d'Azeita no Ver-o-pezo, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa, não só por mandado dissolve la, mas tambem por não cumprir a deliberação do Conselho de Districto que a mandou restituir aos seus direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/036
• Doc. simples
• 1843 janeiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1842, ácerca da creação de uma Caza Pia para meninas Orfãas e desvalidas na Cidade de Angra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/062
• Doc. simples
• 1843 fevereiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843 relativo ás predicas do Dr. Kalley, scysmatico da Igreja Escoceza na Cidade do Funchal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/064
• Doc. simples
• 1843 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, ácerca do requerimento da Misericordia da Villa de Cascaes, pedindo licença para estabelecer o uzo de Banhos das Agoas Thermaes que nascem no terreno da Explanada do Forte de S. João da Cadaveira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/059
• Doc. simples
• 1843 fevereiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Nova de Cerveira, pedindo providencias para impedir o estabelecimento de huma Barca de passagem que os Hespanhoes de Goyan pertendem estabelecer n'aquelle sitio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/128
• Doc. simples
• 1843 março 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 8 de Março de 1843 ácerca do Officio do Governador Civil do Destricto de Faro de 3 do corrente em que insta pela resolução deste Officio e no de 24 de Janeiro ultimo em que o dito Governador Civil expoem a desunião que existe entre as Auctoridades Administrativas de Olhão, e o Sub Delegado da Procuradoria Regia da respectiva Comarca"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/132
• Doc. simples
• 1843 março 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal da Golegaã, e de outra da de Constancia, pedindo se mantenha a disposição do Decreto de 14 de Março de 1842 sobre ceriaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/153
• Doc. simples
• 1843 abril 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843, relativos ao officio do Governador Civil de Angra do Heroismo, sobre duvidas ácerca da Estiva do pão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/159
• Doc. simples
• 1843 abril 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, ácerca das desordens e conflictos que tem tido logar no Concelho de Palmela"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/161
• Doc. simples
• 1843 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca do Medico do Partido do Concelho de Palmella, arguido por falta das precidas habilitaçoens para exercer a medicina, e acommular vencimentos que se considerão ellegaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/162
• Doc. simples
• 1843 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, e officio de 28 de Abril do mesmo anno, relativos á Santa Caza da Mizericordia de Lisboa solicitando se desse ordem ao Ministro de Portugal na Corte do Rio de Janeiro, para fazer as convenientes reclamaçoens afim de sustentar o direito d'aquelle Estabelecimento, á propriedade denominada «o Engenho Novo»"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/191
• Doc. simples
• 1843 maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Abril de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal de Gaya, pedindo se lhe conceda um Brazão d'Armas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/185
• Doc. simples
• 1843 maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, sobre a conveniencia de alterar o ensino das doutrinas de Medicina Legal, e o estabelecimento de uma cadeira de pratica para molestias de parto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/192
• Doc. simples
• 1843 maio 4

Parte de Procuradoria-Geral da República