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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Janeiro, e 22 ...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Janeiro, e 22 de Fevereiro de 1842 ácerca da Convenção proposta pelo Encarregado dos Negocios da Suiça na Corte de Paris ao Ministro de Sua Magestade na mesma Corte."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre proposta apresentada pela Suíça de celebração de uma Convenção para a abolição do direito de albinágio e de detracção.

"Marinha. Idem de 25 d'Outubro de 1841 sobre papeis tendentes ao procedimento do Senado e Go...

"Marinha. Idem de 25 d'Outubro de 1841 sobre papeis tendentes ao procedimento do Senado e Governador de Macau para com o Juiz de Direito da mesma Cidade ácerca de se lhe haver tirado a inspecção da Companhia dos escravos serventes da Alfandega"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a superintendência e administração da Companhia dos Cules da Alfândega de Macau.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março de 1842, ácerca do offi...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março de 1842, ácerca do officio do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda de Macáo, dando parte de que o Senado d'aquella Cidade mandara entregar 4:220 Patacas aprehendidas pela Alfandega."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura a conduta do Leal Senado de Macau num caso de descaminho de mercadorias.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 8 de Novembro de 1841, ...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 8 de Novembro de 1841, ácerca do requerimento de Antonio Vinent e Vives, relativo ao apresamento das Galeras = Gloria = e Maria 2.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia requerimento de cidadão espanhol a ser-lhe restituído um navio de que fora sobrecarga, apreendido e declarado perdido a favor da Fazenda Pública por um tribunal moçambicano, em virtude de se dedicar, em Moçambique, ao tráfico de escravos.

"Idem de 16 de Fevereiro e 8 de Março de 1842 ácerca do Breve de Faculdade de que vem munido...

"Idem de 16 de Fevereiro e 8 de Março de 1842 ácerca do Breve de Faculdade de que vem munido o Internuncio e Delegado Appostolico de Sua Santidade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina o Breve concedido pelo Papa Gregório XVI ao Internúncio Apostólico Monsenhor Capacini, avaliando se nele existem "uzurpaçoens da Curia Romana" relativamente às prerrogativas da Real Coroa e às "Liberdades da Igreja Lusitana".

"Idem de 26 de Fevereiro de 1842 acerca do requerimento dos Commerciantes da Praça da Bahia,...

"Idem de 26 de Fevereiro de 1842 acerca do requerimento dos Commerciantes da Praça da Bahia, Almeida Costa & Companhia sobre a restituição da multa imposta pelo Governador Geral da Provincia d'Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a atuação do Governador Geral de Angola, ao permitir a exportação de quatro escravos em violação da lei.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1841 ácerca das c...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1841 ácerca das cinco reprezentações e officios sobre se deva responder o Brigadeiro Joaquim Pereira Marinho ex-Governador de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia, do ponto de vista criminal, o comportamento do ex-Governador de Moçambique que se recusara a entregar a Fortaleza de S. Sebastião ao Governador que viera substituí-lo.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Septembro de 1...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Septembro de 1841, ácerca da validade do matrimonio de D. Antonia Adelaide Bonnet com o fallecido Marquez de Marialva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pedido de intervenção do Estado português, apresentado pelo Ministro da França em Lisboa, relativamente a processos judiciais em curso em que se aprecia a validade do casamento celebrado pelo Marquês de Marialva com uma cidadã de nacionalidade francesa.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Agosto de 1841...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Agosto de 1841, ácerca da carta que Pierre Lombré Negociante nesta Capital, e rematante, e fiador da Empresa da Estrada do Porto, dirigio ao Ministro da França, nesta Corte, e que este enviara á Secretaria d'Estado acompanhada da Nota de 11 de Março."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre um pedido de indemnização à empresa concessionária da construção da estrada de Lisboa ao Porto, por não terem sido feitas as expropriações necessárias.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 de Outubro de 184...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 de Outubro de 1841, ácerca de apresamento do Brigue = Rocha = pela Embarcação de Guerra Franceza = La Prévoyante, nos Mares d'Africa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o apresamento de um navio navegando com bandeira portuguesa, por suspeita de pirataria, por um navio de guerra francês, na costa oriental de África. Aprecia a legalidade do passaporte emitido pelo Governador Geral de Moçambique ao navio de bandeira portuguesa.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Julho de 1841, ácerca da Repr...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Julho de 1841, ácerca da Representação do Presidente da Relação de Goa, pedindo em consequencia do que lhe fora representado pelo Juiz da Praça de Damão para obstar o prejuizo que soffrem os habitantes d'aquella Praça, e de Dio, se confira alçada aos respectivos Juízes, para julgarem causas, cujo valor exceder a cem Xerafins."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Septembro de 18...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Septembro de 1841, ácerca de Domingos d'Azevedo Ramos, dono e carregador do Brigue Portugues = Neptuno = e Joaquim Ramos d'Azevedo, também carregador do dito Brigue, pedindo serem indemnisados dos prejuizos que soffrerão, em consequencia de ser metido a pique no Rio Zaire, pelo Cruzador Britanico = Columbine =."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio navegando sob bandeira portuguesa, afundado no rio Zaire por um navio de guerra britânico.

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