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"Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Golle...
"Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Gollegãa, do qual a elleição foi annullada"
"Acêrca da extradicção reclamada pelo governo de Hespanha, do subdito hespanhol Jozé Moreno ...
"Acêrca da extradicção reclamada pelo governo de Hespanha, do subdito hespanhol Jozé Moreno Reyes o Garcero, condemnado no seu paiz a pena ultima pelo crime de secuestro"
"Acêrca do pedido de Albert Paul Georges Doumesnil, para se lhe conceder em Portugal privile...
"Acêrca do pedido de Albert Paul Georges Doumesnil, para se lhe conceder em Portugal privilegio por cinco annos para productos e processos para o revestimento e preservação dos metais"
"Officio do presidemte da Relação de Loanda ácerca das duvidas que se offerecem para a execu...
"Officio do presidemte da Relação de Loanda ácerca das duvidas que se offerecem para a execução do decreto de 14 de novembro de 1878, na parte em que é omisso em alguns pontos da administração judicial nas provincias d'Angola e S. Thomé e Principe"
"Acêrca da recusa do Juiz de Direito de Castro Daire a deferir juramento aos cantoneiros da ...
"Acêrca da recusa do Juiz de Direito de Castro Daire a deferir juramento aos cantoneiros da sua comarca, pelo facto de não saberem ler e escrever"
"Requerimento de Jozé de Lemos e Napoles pedindo a liquidação da divida de 2.000$000 reis ás...
"Requerimento de Jozé de Lemos e Napoles pedindo a liquidação da divida de 2.000$000 reis ás Carmelitas descalças no Porto, cujo convento foi por ellas abandonado"
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por...
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por conta do Ministerios das Obras Publicas se construiu em Odivellas"
"Acêrca da prestação mensal de 30$000 reis com que foi contemplada D. Antonia Pusich pela ce...
"Acêrca da prestação mensal de 30$000 reis com que foi contemplada D. Antonia Pusich pela cedencia que fez ao governo da Ilha das Galinhas"
"Acêrca das reclamações de Bento Rodrigues de Oliveira, representante do concessionario da m...
"Acêrca das reclamações de Bento Rodrigues de Oliveira, representante do concessionario da mina de carvão de S. Pedro da Cova e do Visconde do Freixo concessionario da mina contigua de carvão no Passal de Baixo"
"Requerimento de Bernardino d'Almeida Pinto pedindo que seja annulada a venda de um caminho ...
"Requerimento de Bernardino d'Almeida Pinto pedindo que seja annulada a venda de um caminho feita pela Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão"
"Duvidas sobre registo civil para baptismo de um recemnascido"
"Duvidas sobre registo civil para baptismo de um recemnascido"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Maio de 1846 acerca da maneira ...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Maio de 1846 acerca da maneira porque se julgou recebidos, e vivem como cazados dois contrahentes, não tendo um delles licença do Pay"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio de Justiça de 4 de Março de 1844, á cerca de Luiz ...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio de Justiça de 4 de Março de 1844, á cerca de Luiz Gomes Freire, que pretende a protecção do Governo, a fim de recolher em um Convento sua mulher Maria Cazimira , á qual attribue procedimentos escandalozos"
"Officio de 20 de Maio de 1856. Sobre se a pretenção da Comissão Administrativa da Mizericor...
"Officio de 20 de Maio de 1856. Sobre se a pretenção da Comissão Administrativa da Mizericordia e Hospital da Divina Providencia de Villa Real"
"Em cumprimento do Officio de 18 do corrente sobre a pretenção de José da Silva Rato"
"Em cumprimento do Officio de 18 do corrente sobre a pretenção de José da Silva Rato"
"Em cumprimento da Portaria de 6 de Março 1855 a respeito das queixas dos Parochos de Sta. I...
"Em cumprimento da Portaria de 6 de Março 1855 a respeito das queixas dos Parochos de Sta. Isabel e S. Bartholomeu de Xabregas sobre actos de serviço religioso nos cemiterios"
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Fevereiro de 1857 - Aceêrca do réo Antonio José, Soldad...
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Fevereiro de 1857 - Aceêrca do réo Antonio José, Soldado desertor do Regimento d'Infantaria nº 4"
"Acêrca da posse de baldios em perimetro florestal de Entre Lima e Neiva"
"Acêrca da posse de baldios em perimetro florestal de Entre Lima e Neiva"
"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
"Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lis...
"Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa."
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