- PT/AHPGR/PGR/04/022/255
- Item
- 1868 julho 16
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Portaria sobre as penalizações a aplicar ao uso de pesos e medidas antigos, substituídos pelo sistema métrico decimal
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de qual o sistema de medidas a adoptar pelo Concelho de Farinha Podre, por ter integrado povoações anteriormente pertencentes a outros concelhos e, na sua maior parte, ao Concelho de Arganil.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à adopção de padrão de pesos e medidas pela freguesia de Pedrógão, anexada ao Concelho da Vidigueira.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a capacidade das câmaras municipais aplicarem coimas em matéria de pesos e medidas.