- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/004
- Doc. simples
- 1843 março 03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a multa aplicada pela Alfândega de São Tomé, em 1824, ao capitão de um navio francês, por descaminho de mercadorias.