- PT/AHPGR/PGR/05/06/05/164
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- 1837 agosto 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Fazenda.