- PT/AHPGR/PGR/04/005/109
- Doc. simples
- 1846 abril 23
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.