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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, ácerca do Governador Civil de Bragança pedindo authorisação para ser demandado criminalmente o Regedor de Parochia de Edroza, que já se acha exonerado das funções do seu Cargo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/18/071
Doc. simples
1846 maio 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Acerca da acção civel da Junta de Parochia de Villar dos Ossos intentada para a cobrança de dividas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/121
Doc. simples
1873 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca das arguições feitas contra o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Vinhaes."

PT/AHPGR/PGR/05/06/06/036
Doc. simples
1870 janeiro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia conflito opondo o Juiz e o Delegado do Ministério Público da comarca de Vinhais.

Arquivo Histórico

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