"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre Representação de Luiz Thomaz do Amaral Pedroso e Faria, acerca da Eleição do Juiz Ordinario do Julgado de Penalva do Castello"
"Idem de 8 d'Agosto de 1839 sobre representação do Juiz Ordinario de Penalva de Castello contra o Juiz Eleito da freguesia de Insua e Esmolfe Antonio Rebello Ferreira da Cruz"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação de D. Joanna Antonia de Azevedo Castro Leitão Carrilho, sobre queixa dos Juizes de Paz e Eleito da Freguesia de Ferreirim"
"Idem de 8 de Maio de 1839 sobre conta do Administrador Geral de Santarem contra as Authoridades Judiciarias da villa d'Atalaia, e Barquinha ácerca do processo a que se devia proceder pelo tumulto a que se refere"
"Idem de 29 de Maio de 1839 acerca da queixa feita pelo Administrador do Conselho de Bellas contra o respectivo Juiz Ordinario pelo haver mandado çitar"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação de Manoel d'Andrade Ferreira Cardozo sobre ser conservado no Cargo de Juiz Ordinario do Julgado de Penalva"
"Idem de 29 de Julho de 1839 sobre o Officio do Presidente da Relação dos Açores á cerca da necessidade de se proceder nos termos do § 3º do Artº 27 do Decreto nº 24 contra os Juizes Eleitos das trez freguesias d'aquella Cidade, de Ponta Delgada, por isso que não cumprem as Portarias da Camara relativas á limpeza das ruas"
"Idem de 25 d'Abril de 1839 sobre queixa dos póvos do julgado da Pederneira contra o respectivo Juiz Ordinario Joaquim Marques Mafra e o Juiz Eleito João Ferreira Tormenta"
"Idem de 7 de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Destricto de Bragança, acompanhado de outro do Administrador do Concelho da Alfandega da Fé com a copia da sentença do respectivo Juiz Eleito, que julgou nullas as Coimas de que ali se tracta, pregunta o mesmo Secretario Geral qual seja o modo porque a Fazenda Nacional deve haver o que lhe pertence"
"Idem de 23 de Novembro de 1838 a cerca de representação do Prior da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa d'Oeiras Fernando Antonio de Carvalho Serra sobre as violencias contra elle praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario e Escrivão"
"Idem de 2 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Regedor de Parochia da Freguesia de S. Martinho do Porto se queixa do respectivo Juiz Ordinario Anacleto Francisco de Mendonça"
"Idem de 8 de Abril de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Souzel Martinho José das Neves, por isso que concedera fiança ao preso José Maria Salgado"
"Idem de 26 de Março de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre, á cerca da Representação do Administrador do Concelho d'Elvas contra o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro, Joaquim de Lemos de Napoles"
"Idem de 20 de Setembro e 9 de Novembro de 1839 sobre, os officios do Administrador do Conselho de Suajo, se queixa [[...]] do Juiz Ordinario Domingos Manoel Gonsalves Lage, e do seu Escrivão Domingos Antonio Pereira dos Santos"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião de Angra do Heroismo pedindo que os respectivos Juizes de Paz continuem a ser os Contadores dos feitos processados no seu Juizo"
