- PT/AHPGR/PGR/05/04/13/074
- Doc. simples
- 1875 junho 15
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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"Ácerca da herança requerida por D. Rosaria Barreira."
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"Ácerca do vencimento do Alferes do Estado da India Porphyrio Augusto."
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"Ácerca da prorogação do prazo para o registo de hypothecas no Ultramar."
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"Acerca da companhia de navegação do rio Quanza."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre pedido do Banco Ultramarino de ver para ele transferido o privilégio da navegação exclusiva no rio Quanza, em Angola, em virtude de a Companhia de Navegação do Rio Quanza, concessionária daquela exploração, não se encontrar já em condições de cumprir as suas obrigações contratuais.
"Ácerca da pertenção de Antonio Candido Rosendo."
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"Ácerca da pertenção de D. Luiza Guelhermina Maciel Coelho, sobre pensão."
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"Ácerca da pensão pedida por D. Lucia Guilhermina Maciel Coelho."
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