- PT/AHPGR/PGR/04/026/107
- Unidad documental simple
- 1871 julho 12
Parte deProcuradoria-Geral da República
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Parte deProcuradoria-Geral da República
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Parecer relativo ao pagamento de imposto industrial
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Parecer acerca da reclamação de um negociante sobre pagamento de direitos alfandegários
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"Hygino Hilario, (requerente) - Contribuição de registro - Resposta marginal"
Parte deProcuradoria-Geral da República
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"Sobre o arresto feito no estabelecimento commercial de Santiago Peres Ponce da Cidade de Tavira"
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Parecer para o Ministério da Fazenda
"Voto em separado sobre a isenção de direitos de merçê requeridos por Joaquim José Madeira"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Fazenda