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"[Parecer] de 4 de Junho de 1839 sobre requerimento dos Negociantes e donos de Lojas que vendem a retalho pedindo providencias acerca dos abusos que podem seguir-se da Portaria de 31 de agosto de 1838 relativa aos varejos e buscas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/015
• Doc. simples
• 1841 janeiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer sobre o despacho de certas fazendas exportadas da Alfandega de São Miguel para a do Funchal pertencentes ao Negociante Britanico Robert Dort."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/010
• Doc. simples
• 1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 3 de Fevereiro d'1841 sobre Nota do Encarregado dos Negocios de Dinamarca acerca de se restituir a J. Christinas - Cappitao do Navio Dinamarquez Joanne Marie - a quantia de 2:683$602 reis em que fora multado pelo Director da Alfandega do Funchal, por não ter manifestado algumas fazendas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/020
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude de despacho exarado nos proprios papeis de 24 de Fevereiro de 1841 sobre a suspeição dos Magistrados do Ministerio Publico em causas da Fazenda."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/026
• Doc. simples
• 1841 março 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 13 de agosto de 1840 ácerca do meio mais proprio para obrigar os Funcionarios das extinctas Recebedorias Gerais, e de Destricto a enviarem ao Thesouro os Livros e mais documentos das Contas de suas respectivas responsabilidades."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/014
• Doc. simples
• 1841 janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 27 de Fevereiro de 1840 ácerca da pertenção de D. Joanna Emilia do Canto Corte Real, que pede se lhe mande pagar a quantia de 239$339 reis de importancia do Capital e Custas de uma Cauza de revindicação, que moveu á Fazenda Nacional."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/017
• Doc. simples
• 1841 janeiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 13 de Abril de 1840 ácerca da pertenção de João Manoel Pires, sobre o pagamento da quantia de 159$450 reis."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/012
• Doc. simples
• 1841 janeiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 24 de Março de 1840 ácerca da maneira porque convirá que se faça a distribuição das Cauzas, em que interessa a Fazenda Nacional."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/019
• Doc. simples
• 1841 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 23 de Abril de 1840 ácerca de Consullta da Junta de Crédito Publico sobre a pertenção de João da Silva Cabral, relativo ao pagamento da quantia que os Religiosos do extincto Convento de São Francisco, na Ilha de São Miguel ficaram devendo ao Pay do Suplicante."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/021
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 27 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Boaventura José Dantas sobre o pagamento da sentença que obteve contra as Religiosas do extincto Mosteiro de Val de Pereiro."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/022
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 19 de janeiro de 1841 ácerca de requerimento de José Thomaz da Costa Santos sobre pagamento de dois contos e oito centos mil reis."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/025
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] sobre a convenção de 29 de Agosto de 1825, hippothecado-as á Casa de Goldsmelhs, para a segurança e solução dos Emprestimos contrahidos em favor do Thesouro Publico."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/002
• Doc. simples
• 1840 outubro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 30 de Novembro de 1840 ácerca do Sub-Delgado do Procurador Regio no Concelho de Coja, que é arguido de ter recebido indevidamente, e retido em seu poder dinheiro da Fazenda Publica."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/007
• Doc. simples
• 1840 dezembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 31 Outubro de 1840 sobre o melhor methodo que deve seguir-se na arrecadação dos sommas provenientes das execuçoens fiscaes."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/008
• Doc. simples
• 1840 dezembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 25 de Janeiro de 1839, ácerca da pertenção de D. Eugenio de Torres Moreno Subdito Hespanhol sobre se lhe permittir exportar para Inglaterra pagando os Direitos estabelecidos pelo Decreto de 22 de março de 1834 vinte e oito barricas de Sarro de Vinho."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/011
• Doc. simples
• 1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] por despacho nos proprios papeis de 11 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Joaquim de Castro e Lemos, queixando do Sub-Delegado da 2ª Vara com fundamento da Portaria de 19 de Agosto ultimo não ter feito suspender a execução que se lhe promove n'aquelle Juizo."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/003
• Doc. simples
• 1840 novembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimentos de varios individuos, a quem forão sequestrados os bens, e que pedem a restituição integral do producto d'esses sequestros."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/005
• Doc. simples
• 1840 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 18 d'Agosto de 1840 ácerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa sobre deverem ou não os herdeiros de Joaquim Guilherme da Costa Posser continuar a receber os rendimentos da Capella de Bartholomeu Joannes."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/006
• Doc. simples
• 1840 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer sobre pergunta feita pelo Secretario servindo de Contador de Fazenda do Destricto de Aveiro sobre o direito que lhe assiste para a recepção de parte das quotas, pertencentes ao respectivo Contador durante o tempo em que serviu no impedimento deste, e isto em observancia de Officio de 8 Outubro de 1839."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/001
• Doc. simples
• 1840 outubro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 9 d'Abril de 1840 ácerca de requerimento de D. Anna Rosa de Souza, sobre o Recebedor respectivo lhe acceitar nas duas especies de papel e metal o pagamento das Decimas de Juros dos Capitaes de vinte contos de reis e de tres contos de reis d'que o seu casal é devedor a José Roberto Gomes Alves e outro."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/004
• Doc. simples
• 1840 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República