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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843 ácerca do requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Ribeira Grande, recorrendo do Conselho de Destricto, contra o seu Alvará"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa de uma Irmandade da Ribeira Grande (Ilha de S. Miguel, Açores) contra a determinação distrital de afetar parte dos seus rendimentos à realização de obras numa igreja de outra paróquia.

"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 21 de Fevereiro de 1839 do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca do (...) apresamento de Bergantim Portuguez Beligerante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a legalidade do apresamento de um navio português ao sul do Equador, por um navio de guerra britânico, por alegadamente estar a ser utilizado no tráfico de escravos. Analisa ainda a situação dos marinheiros do navio apresado, quanto à sua eventual responsabilização pela sua participação no tráfico.

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