"Ao Ministerio da Justiça. Presbytero José Maria Cerqueira de Araujo"
- PT/AHPGR/PGR/04/021/153
- Pièce
- 1861 abril 12
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça, sobre um requerimento de Breve de non residendo
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"Ao Ministerio da Justiça. Presbytero José Maria Cerqueira de Araujo"
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Requerimento de Manuel Pereira de Gouveia Júnior, para comutação de pena
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Julgamento, em Conselho de Guerra, do soldado do Regimento de Artilharia nº 1 José Pedro Barbosa
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Pedido de comutação de pena de António José da Costa
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Parecer para o Ministério da Justiça, sobre um requerimento de Breve de non residendo
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Conflito entre o Presidente da Relação do Porto e o Juiz de Direito da Comarca de Arganil
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Pedido de comutação de pena de Firmino dos Santos, soldado do Regimento de Infantaria nº 8
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