" Pensão. Deve conceder-se a do soldo do Segundo Tenente José Antonio Rodrigues, morto em combate com os piratas Macassares em Dalbutidana proximo a Timor, a sua Avó D. Bernardina Roza Silvão?... Requerimento de D. Bernardina Rosa Silvão"
"Soldo da patente de um Official Militar, promovido para o Ultramar. Deve abonar-se ao que não foi para o seu destino, ainda mesmo quando he empregado em commissão do serviço?... Requerimento de Luiz Augusto de Almeida Macêdo"
"Direitos de Mercê. quaes devem pagar os Governadores, que por segunda vez são nomeados, e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas, e se nelles se devem descontar os direitos que pagárão dos anteriores lugares?... Requerimento do Brigadeiro Adrião Acacio da Silveira Pinto"
"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"
"Comprada uma embarcação estrangeira, embandeirada em Portuguesa, navegada com passaporte provisorio, e tornada depois a vender a negociantes portugueses, sem o primeiro comprador e seu fiador terem deixado bens para pagamento dos respectivos direitos, deve pagal-os o segundo comprador, quando vem pedir o passaporte permanente. Portaria do Ministerio da Marinha com uma Representação do Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, ácêrca da Barca «Paquete Saudade»"
"Governadores do Ultramar, Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Lugares os que pagárão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello"
"Accumulação. Pode ter logar a dos vencimentos de Lente da Segunda Cadeira da Escola Naval, e Ajudante do Observatorio, com o Soldo da Patente?... Officio do COntador Fiscal da Marinha de 13 de Novembro de 1854"
"Pensão - concedida á mulher do Doutor António José de Lima Leitão por Decreto de 28 de Julho de 1820 para ser paga pelo Erario do Rio de Janeiro, pode sem dependencia de Lei, ser transferida para a filha, e paga com todos os atrasados, e deve o Governo, quando seja necessaria Lei, propô-la só em presença deste Decreto, e sem necessidade de algum outro requerimento. Requerimento do Doutor Antonio José de Lima Leitão"
"Presidio do Bembe, em Angola. O Concessionario das Minas de Cobre, neste lugar, tem obrigação de pagar á tropa, que durante o 1º anno da sua concessão foi reforçar a guarnição ordinaria deste Presidio, e gratificações extraordinarias depois desse anno findo?... E pode em dividas fiscaes ter logar encontro, sem Lei que o authorise?... Representação da Junta da Fasenda de Angola, requerimento de Francisco Antonio Flores, e Consulta do Conselho Ultramarino"
"Ministerio da Marinha - Imposto de Transmissão de um legado de 6.000$000 reis em dinheiro, deixado em testamento de quem falleceu em Loanda, pode liquidar-se, e pagar-se em Lisboa? Requerimento de D. Domingos Calcanho como tutor dos menores Bernardo Tavano e Aleixo Tavano"
"Direitos de Mercê. Os Governadores Militares do Ultramar sendo nomeados por trez annos, e recondusidos por outro tanto tempo, quaes devem pagar?... Requerimento do Capitão de Fragata Isidoro Francisco Guimarães da Provincia de Macau, Timor, e Solor"
"Governandores do Ultramar. Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Logares, os que pagarão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello"
"Official de Marinha, ao qual por entrar em Conselho de Guerra se suspendeu meio soldo em cumprimento do Alvará de 23 de Abril de 1790, sendo condemnado, e perdoado tem direito a receber este meio soldo?... Representação do Contador Fiscal da Marinha de 11 de Janeiro de 1855 por occasião da condemnação do Capitão-Tenente da Armada Joaquim José Cecilia Kol, e Perdão concedido por Decreto de 13 de Novembro de 1855"
"Deve pagar-se ao Doutor José de Lima Leitão, uma parte dos ordenados de Physico Mór, e Intendente da Agricultura do Estado da India, que elle pedio, e obteve que se mandasse pagar á sua familia pelo Erario do Rio de Janeiro, e não se lhe pagou, apesar de ter sido descontado em Gôa?... Requerimento do Doutor Antonio José de Lima Leitão"
"Ministerio da Marinha e Ultramar. Como se ha de proceder no alcance, calculado em 49.787$854 reis do Thesoureiro pagador da Marinha João José d'Assumpção e Silva?... Quem é competente para julgar a sua conta?..."
"Ministerio da Marinha - Quitação. Dada pela respectiva Junta de Fazenda a um seu Thesoureiro, mas achando-se este depois ainda responsavel por 1.000$000 reis ha de estar se por tala quitação sem o pagamento desta quantia?... Requerimento de D. Margarida Augusta d'Oliveira"
"Pensões - Que os correios não podem exigir as pensões do Regulamento de 21 de Maio de 1825 quando passam a exercer algum outro emprego"
"Notas do Banco de Lisboa devem admittir-se nas Pensões dos Correios? E no caso affirmativo em que porção se devem admittir, attentas as circunstancias, no pagamento da de uma. Requerimento de Jose Pedro dos Santos. Portaria de 30 de Setembro de 1847."
"Vencimentos - Que devem ser pagos a Marçal Jose Ribeiro os vencimentos de Secretario de Legação até 2 de Janeiro de 1839; e os posteriores sendo considerados em disponibilidade"
