- PT/AHPGR/PGR/05/01/09/228
- Unidad documental simple
- 1841 outubro 9
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo às atribuições dos administradores dos concelhos quanto às contas de confrarias, irmandades, hospitais e misericórdias.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre dúvida quanto à competência da Câmara Municipal do Porto relativamente ao alinhamento de uma rua.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.