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"Ácerca da concessão feita pela Camara Municipal de Lisboa para o estabelecimento de Guindas...

"Ácerca da concessão feita pela Camara Municipal de Lisboa para o estabelecimento de Guindastes e pontes na margem do atterro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a concessão da Câmara Municipal de Lisboa ao Governo, para a colocação de guindastes e pontes na margem do aterro entre o Cais do Sodré e a ponte de Alcântara, relacionada com as obras de melhoramentos do Porto de Lisboa.

"Ácerca da reclamação do empreiteiro da construcção da 9ª secção do Caminho de ferro do Douro, relativamente á variante que se quer introduzir no projecto primitivo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre uma reclamação do empreiteiro da construção da 9ª secção da linha do Caminho de Ferro do Douro, relacionada com a introdução de uma variante, em alteração ao projecto inicial.

"Os empreiteiros do porto de Leixões pedem isenção de direitos d'importação de certos materiaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. sobre o pedido dos empreiteiros das obras de construção do porto de Leixões, de isenção de direitos alfandegários sobre materiais de construção necessários àquelas obras.

"Ácerca da Introducção das Aguas de Bellas nos aqueductos da Companhia das Aguas, a fim de s...

"Ácerca da Introducção das Aguas de Bellas nos aqueductos da Companhia das Aguas, a fim de serem aproveitadas para abastecimento da Capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre questões contratuais entre o Governo e a Companhia das Águas de Lisboa, quanto ao aproveitamento da água das nascentes de Belas na rede de abastecimento da Capital.

"Ácerca das caixas estabelecidas nas ruas de Lisboa pela empreza 'Val do Rio Jr.' para o rec...

"Ácerca das caixas estabelecidas nas ruas de Lisboa pela empreza 'Val do Rio Jr.' para o recebimento dos pedidos dos generos que vende"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a questão posta pela Direcção-Geral dos Correios, quanto à legitimidade da empresa Val do Rio para colocar caixas em diversas ruas de Lisboa, destinadas a receber pedidos de fornecimento de géneros que comercializava, concorrendo assim com os Correios.

"Em que Anna de Sousa Pauperio e filha pedem os vencimentos em divida a seu finado Marido [e] Pae, que foi arrematante da conducção das mallas, entre a Administração do correio do Porto e a estação de Campanhã"

Parecer do Adjunto do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, em substituição do Procurador-Geral, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Mesmo assumpto - Terceiro projecto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de compromisso arbitral na questão entre o Governo e a Companhia de Caminho de Ferro da Beira Alta.

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